TRF1 - 1021704-89.2021.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:23
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 01:12
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
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23/06/2025 22:45
Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
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23/06/2025 22:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021704-89.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE DA COSTA DE ARAUJO - PA25714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação.
DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15.
A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc.
I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.
A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento.
Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.
Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.
Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .
Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.
DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1.
JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.
II do CPC; 2.
JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.
VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.
Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.
Intime-se.
Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA -
16/06/2025 10:48
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 10:48
Juntada de Certidão
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16/06/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 10:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 10:47
Julgado improcedente o pedido
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31/05/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 14:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/10/2021 17:34
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ADI 5090
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17/09/2021 02:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA PEREIRA em 16/09/2021 23:59.
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30/08/2021 13:54
Processo devolvido à Secretaria
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30/08/2021 13:54
Juntada de Certidão
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30/08/2021 13:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/08/2021 13:54
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/08/2021 21:50
Conclusos para decisão
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16/07/2021 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/07/2021 09:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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14/07/2021 10:52
Processo devolvido à Secretaria
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14/07/2021 10:52
Juntada de Certidão
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14/07/2021 10:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/07/2021 10:52
Declarada incompetência
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01/07/2021 16:47
Conclusos para decisão
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01/07/2021 16:47
Juntada de Certidão
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30/06/2021 16:17
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
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30/06/2021 16:17
Juntada de Informação de Prevenção
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23/06/2021 19:22
Recebido pelo Distribuidor
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23/06/2021 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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