13/08/2025 00:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DONILDO BATISTA RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
23/06/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005149-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONILDO BATISTA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.403,52 (dezenove mil, quatrocentos e três reais, cinquenta e dois centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/06/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 19:31

Juntada de cumprimento de sentença
09/04/2025 00:52

Decorrido prazo de DONILDO BATISTA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:54

Homologada a Transação
27/03/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a DONILDO BATISTA RIBEIRO - CPF: *45.***.*25-64 (AUTOR)
25/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:26

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 18:53

Juntada de manifestação
10/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/01/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:45

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 10:31

Juntada de documentos diversos
02/11/2024 08:35

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 00:35

Decorrido prazo de DONILDO BATISTA RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:25

Perícia agendada
23/09/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:20

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/08/2024 17:25

Juntada de manifestação
19/08/2024 09:44

Perícia agendada
06/08/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:16

Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 09:21

Recebidos os autos
25/07/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/07/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
14/07/2024 13:01

Juntada de emenda à inicial
08/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/05/2024 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2024 12:08

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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