30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002109-12.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERO FERREIRA CASSEANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MIRANDA MARCAL DE OLIVEIRA - BA48890 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, a sentença condenou o INSS a conceder a parte autora BPC/LOAS e pagar os retroativos entre a DIB e a DIP.

O documento Id. 1535734867 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença.

Analisado os cálculos da parte autora Id. 2178685229, conclui-se que estão irregulares, uma vez que não faz distinção entre capital, juros e SELIC, conforme recomendação do TCU, bem como os honorários advocatícios não estão em conformidade com o acórdão que os fixou em 10% na data da sentença.

Nesta medida, rejeito os cálculos da parte autora.

Por sua vez, os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2187876359 estão regulares.

A base de cálculo é a RMI de salário mínimo, o período de pagamento está dentro do prazo da sentença.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão no forma da lei, sendo que este parte desde a citação.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2187876359.

Fixo a liquidação do principal em R$ 36.981,28 - [capital - R$ 27.285,45; Juros - R$ 0,00; SELIC - R$ 9.695,83; data base Mai/2025].

Fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.698,12 - [capital - R$ 2.728,54; Juros - R$ 0,00; SELIC - R$ 969,58; data base Mai/2025].

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
07/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/08/2023 09:52

Juntada de Informação
17/07/2023 21:54

Juntada de contrarrazões
22/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:57

Juntada de outras peças
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA CASSEANO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:08

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 17:55

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 11:24

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 09:35

Conclusos para julgamento
14/10/2022 23:55

Juntada de manifestação
28/09/2022 11:21

Juntada de contestação
26/09/2022 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:34

Juntada de Certidão
26/09/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:39

Juntada de laudo pericial
31/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:18

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:49

Juntada de laudo pericial
19/07/2022 08:40

Juntada de laudo pericial
19/07/2022 08:29

Juntada de laudo pericial
14/07/2022 06:50

Juntada de laudo pericial
06/06/2022 16:48

Juntada de manifestação
06/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:20

Perícia agendada
06/06/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
09/05/2022 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2022 18:27

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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