11/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 15:01

Recurso extraordinário admitido
11/08/2025 14:56

Recurso Especial não admitido
01/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/08/2025 10:36

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 10:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ALAOR FORTUNATO MATHIAS em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:34

Publicado Acórdão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000470-11.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000470-11.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALAOR FORTUNATO MATHIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - MT14125-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALAOR FORTUNATO MATHIAS em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do Termo de Embargo de nº 150656-C decorrente do Auto de Infração de nº 192206-D.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do termo de embargo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação.

Defende que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição.

Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 03.06.2024 e 07.06.2024, negou provimento à apelação e à remessa necessária, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO §2º DO ART. 85, DO CPC.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REDUÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2.

Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20/07/2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3.

A peça recursal faz referências aos atos de instrução processual praticados em 31/07/2014, contudo, na referida data, o processo já havia sido alcançado pela prescrição trienal intercorrente.

Não obstante, a manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva.

O mesmo entendimento se aplica à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 4.

Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios.

Precedentes. 5.

A fixação de honorários é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo pelo Tribunal, notadamente quando necessário alinhar ao entendimento dos Tribunais Superiores, ainda que não tenha sido matéria enfrentada em recurso (REsp n. 1847229/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). 6.

Na espécie, tendo os honorários sido fixados acima do limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, forçosa a sua redução ao percentual de 20% (vinte por cento). 7.

Apelação desprovida.

Remessa oficial parcialmente provida.

Honorários advocatícios reduzidos para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores.

Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais.

Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda.

Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração.

Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

MULTA.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99.

ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

LEVANTAMENTO DO EMBARGO.

DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020.

DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2.

Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3.

Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4.

Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional.

Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5.

A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

MULTA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2.

No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente.

Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3.

Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4.

Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios.

Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5.

O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6.

Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7.

Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20.07.2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.).

Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG).

Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 Processo de origem: 1000470-11.2017.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALAOR FORTUNATO MATHIAS EMENTA ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999).

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL.

TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.

PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2.

Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3.

Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4.

Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda.

A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração.

Precedentes. 5.

Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20.07.2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 6.

Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa.

Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7.

Juízo de retratação não exercido.

Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
28/05/2025 18:13

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:49

Conhecido o recurso de ALAOR FORTUNATO MATHIAS - CPF: *87.***.*06-87 (APELADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*49-20 (ADVOGADO), EDUARDO RIBAS VOLKWEIS - CPF: *23.***.*21-90 (ASSISTENTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS N
27/05/2025 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 11:09

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/03/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Turma
22/03/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
22/03/2025 21:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 999
10/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/12/2024 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal
10/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ALAOR FORTUNATO MATHIAS em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/11/2024 15:56

Juntada de recurso especial
12/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ALAOR FORTUNATO MATHIAS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:40

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 13:44

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
21/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:02

Incluído em pauta para 18/09/2024 14:00:00 Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 13.
02/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:42

Juntada de contrarrazões
18/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:26

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ALAOR FORTUNATO MATHIAS em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:27

Juntada de embargos de declaração
14/06/2024 15:41

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 19:51

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
25/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 17:02

Juntada de parecer
22/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
21/09/2023 14:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/09/2023 15:08

Recebidos os autos
19/09/2023 15:08

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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