TRF1 - 1022025-27.2020.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 09:42
Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DE CARVALHO em 24/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:44
Publicado Despacho em 23/05/2025.
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13/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022025-27.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EDILSON BEZERRA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.
Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.
Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.
B.
A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.
C.
A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.
D.
A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.
A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.
F.
A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.
A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.
G.
O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.
Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.
Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.
Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
21/05/2025 19:10
Processo devolvido à Secretaria
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21/05/2025 19:10
Juntada de Certidão
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21/05/2025 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/05/2025 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/05/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
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02/04/2025 14:29
Juntada de Certidão
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01/04/2025 16:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/12/2024 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
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19/11/2024 17:38
Juntada de petição intercorrente
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23/10/2024 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/10/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 17:06
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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20/06/2024 00:45
Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DE CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
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12/06/2024 05:45
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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12/06/2024 00:49
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
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15/05/2024 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:08
Processo devolvido à Secretaria
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15/05/2024 17:08
Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON BEZERRA DE CARVALHO - CPF: *43.***.*40-25 (AUTOR)
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15/05/2024 17:08
Concedida a Antecipação de tutela
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15/05/2024 17:08
Julgado procedente o pedido
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11/09/2023 11:35
Conclusos para julgamento
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26/06/2023 16:08
Juntada de Certidão
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23/06/2023 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.
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30/05/2023 02:43
Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.
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05/05/2023 15:59
Juntada de contestação
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28/04/2023 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2023 18:58
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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26/03/2023 21:43
Juntada de aditamento à inicial
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01/03/2023 22:49
Juntada de manifestação
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25/01/2023 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/01/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 13:45
Processo devolvido à Secretaria
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25/01/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 12:33
Conclusos para despacho
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04/11/2022 22:40
Juntada de manifestação
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14/10/2022 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 17:47
Processo devolvido à Secretaria
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13/10/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 14:21
Conclusos para despacho
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13/10/2022 14:20
Juntada de Certidão
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26/09/2022 09:37
Juntada de manifestação
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24/09/2022 00:39
Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DE CARVALHO em 23/09/2022 23:59.
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30/08/2022 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 14:18
Juntada de ato ordinatório
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15/08/2022 08:23
Juntada de manifestação
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26/07/2022 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/07/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 15:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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26/07/2022 15:11
Juntada de ato ordinatório
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14/06/2022 14:49
Juntada de Certidão
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14/06/2022 13:05
Juntada de Certidão
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01/07/2021 01:00
Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DE CARVALHO em 30/06/2021 23:59.
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06/06/2021 21:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/06/2021 21:31
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2021 21:31
Juntada de ato ordinatório
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06/06/2021 21:31
Juntada de Certidão
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02/06/2021 13:26
Expedição de Carta precatória.
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29/04/2021 17:03
Processo devolvido à Secretaria
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29/04/2021 17:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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29/04/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2021 16:20
Conclusos para despacho
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15/04/2021 17:30
Juntada de aditamento à inicial
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15/04/2021 00:58
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
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15/04/2021 00:55
Desentranhado o documento
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15/04/2021 00:55
Cancelada a movimentação processual
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29/03/2021 13:12
Juntada de manifestação
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26/02/2021 09:10
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2021 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2021 12:06
Conclusos para despacho
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15/12/2020 17:44
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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15/12/2020 17:44
Juntada de Informação de Prevenção
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15/12/2020 16:53
Recebido pelo Distribuidor
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15/12/2020 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2020
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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