17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARGARETE FARIAS MARTINS, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS condenado à concessão de benefício por incapacidade.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o 2.1.

Mérito 2.1.1.

Requisitos para a concessão do benefício pretendido O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. 2.1.2.

Direito ao benefício Não está presente requisito para a concessão dos benefícios pleiteados.

Com efeito, nos laudos médico periciais (ID nº 2169993725 e 1924132659) o perito afirmou que a data de início da incapacidade foi em 24/02/2021.

Os laudos periciais judiciais devem ser acolhidos, pois o expert realizou exame físico da demandante, bem como analisou por mais de uma vez os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudos conclusivos.

Desse modo, não cabe baixar novamente o feito em diligência para resposta de novos quesitos, sendo as informações contidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda.

A qualidade de segurada é aferida pelas contribuições ou benefícios anteriores à data de início da incapacidade (art. 15 da Lei nº 8.213/91).

Conforme se observa no ID nº 1961896672, a última relação previdenciária antes de 24/02/2021 se deu de 20/10/2014 a 08/04/2015.

Assim, manteve a qualidade de segurada até 15/06/2016 (art. 15, II e § 4º da Lei 8.213/91).

Portanto, apesar de constatada incapacidade, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurada, a improcedência da presente demanda é a medida que se impõe. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/12/2021 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/12/2021 10:44

Juntada de Informação
10/12/2021 10:44

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 18:54

Juntada de recurso inominado
16/09/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 16:11

Julgado improcedente o pedido
31/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:24

Conclusos para julgamento
24/03/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 10:47

Juntada de documento comprobatório
24/02/2021 10:39

Juntada de manifestação
09/02/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 13:52

Juntada de Contestação
16/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:33

Juntada de laudo pericial
10/08/2020 17:29

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 12:29

Decorrido prazo de MARGARETE FARIAS MARTINS em 04/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:18

Conclusos para despacho
26/03/2020 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
26/03/2020 14:19

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2020 12:27

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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