24/06/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:46

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 21:12

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029294-15.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: TAMIRIS DOS SANTOS SARAIVA EXEQUENTE: B.

D.

S.

S.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/06/2024 09:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:24

Juntada de manifestação
06/05/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a B. D. S. S. - CPF: *91.***.*80-35 (AUTOR)
06/05/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 10:48

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:13

Juntada de réplica
19/03/2024 15:48

Juntada de réplica
18/12/2023 18:18

Juntada de contestação
30/11/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 22:26

Juntada de laudo pericial
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS SARAIVA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:51

Perícia agendada
17/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/07/2023 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2023 17:51

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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