04/09/2025 22:04

Juntada de documento sirea
04/09/2025 22:00

Juntada de documento sirea
27/05/2025 16:13

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000776-15.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 11:10

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:38

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2024 15:33

Juntada de manifestação
24/05/2024 11:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA - CPF: *60.***.*95-72 (AUTOR)
06/05/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 11:59

Conclusos para julgamento
05/04/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:58

Juntada de laudo de perícia social
05/03/2024 14:32

Perícia agendada
05/03/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
05/03/2024 11:51

Juntada de manifestação
04/03/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:04

Perícia agendada
21/02/2024 00:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/02/2024 23:59.
06/12/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/12/2023 08:45

Recebidos os autos
01/12/2023 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/11/2023 11:15

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2023 14:49

Juntada de réplica
23/05/2023 19:05

Conclusos para julgamento
13/04/2023 19:08

Juntada de contestação
28/03/2023 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:43

Juntada de laudo pericial
04/03/2023 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:06

Perícia agendada
23/02/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:04

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 18:04

Outras Decisões
08/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/01/2023 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2023 16:17

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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