20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:38

Juntada de manifestação
06/08/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 20:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 20:39

Juntada de documento sirea
02/08/2025 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:53

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:12

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:12

Juntada de documento sirea
28/07/2025 14:54

Juntada de manifestação
28/07/2025 01:36

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:25

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:23

Juntada de documento sirea
24/07/2025 13:20

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003649-78.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA QUITERIA GOMES DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
26/06/2025 17:41

Juntada de manifestação
26/06/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:47

Homologada a Transação
26/06/2025 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA QUITERIA GOMES DOS SANTOS - CPF: *55.***.*45-06 (AUTOR)
23/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:06

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA GOMES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
16/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
09/06/2025 21:09

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003649-78.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA QUITERIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA SILVA - MT21801/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA QUITERIA GOMES DOS SANTOS GILSON DA SILVA - (OAB: MT21801/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/05/2025 18:33

Juntada de manifestação
27/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 20:35

Juntada de manifestação
12/05/2025 11:56

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:04

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 12:40

Juntada de manifestação
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:26

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 12:39

Recebidos os autos
27/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 20:47

Juntada de manifestação
25/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 19:44

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 20:27

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2025 20:27

Juntada de Certidão
15/02/2025 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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