07/08/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 11:47

Juntada de petição intercorrente
28/07/2025 11:11

Juntada de ciência
28/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 11:46

Homologada a Transação
24/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:40

Juntada de informação
04/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:39

Juntada de laudo pericial
18/06/2025 11:41

Perícia agendada
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:14

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001043-23.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES - RO11798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida.

Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido.

Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência.

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença.

INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho.

Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia.

Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora.

Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia.

Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021.

Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia.

Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação.

Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025.

INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022.

Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo.

Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal
29/05/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
23/04/2025 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 15:56

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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