29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006936-38.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 POLO PASSIVO: CEAB - Central de Análise de Benefícios / Reconhecimento de Direitos e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de pedido de pensão por morte rural (NB 185.487.211-4), indeferido administrativamente, tendo em vista não restar comprovada a qualidade de segurada da falecida.

Ainda, percebo que não há nos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado.

Desse modo, intime-se o autor para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício NB 185.487.211-4, bem como a carta de indeferimento.

Intime-se o autor, para, no mesmo prazo, também, juntar aos autos a certidão de casamento religioso com a de cujus conforme mencionado na certidão de óbito (ID 2154122662) e outros documentos que comprovem a união estável, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após os cumprimentos, à Secretaria deste Juizado especial para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intimem-se as partes para comparecimento.

Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletrônicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta
20/10/2024 02:07

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2024 02:07

Juntada de Certidão
20/10/2024 02:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2024 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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