12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1058105-44.2021.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO DIASSIS RODRIGUES ANDRADE IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA SENTENÇA A UNIÃO, por meio da petição registrada em 03.09.2024 (ID n.º 2146325684), opôs embargos de declaração em face da sentença registrada em 28.08.2024 (ID n.º 2145220396), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto.

Alega a embargante que a sentença foi omissa quanto à revogação da liminar anteriormente deferida, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício e revogar expressamente a medida liminar concedida no curso do feito.

A parte impetrante não ofereceu contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à União.

O ato embargado foi no sentido de que, diante do desfazimento do ato impugnado, não mais subsistia interesse processual, sendo o feito extinto com fulcro no art. 485, VI do CPC, sem qualquer menção à liminar anteriormente deferida (ID n.º 909757594).

De fato, conforme se observa, a sentença deixou de se pronunciar sobre a liminar anteriormente concedida, a qual determinava que a autoridade impetrada se abstivesse de destruir ou dar destinação que dificultasse eventual restituição da mercadoria apreendida (ID n.º 909757594).

Embora a extinção do feito implique, em tese, a cessação dos efeitos da liminar, é pertinente que tal revogação seja feita de forma expressa, a fim de evitar dúvidas práticas quanto à sua vigência.

Além disso, a omissão apontada configura vício sanável, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo relevante para a definição dos efeitos da decisão judicial no plano fático.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para declarar expressamente revogada a liminar registrada em 02.02.2022 sob o ID n.º 909757594, tornando-a sem efeito a partir da publicação desta decisão.

Mantenham-se inalterados os demais termos da sentença embargado, reabrindo o prazo recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA
12/08/2022 17:42

Conclusos para julgamento
26/05/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:38

Decorrido prazo de Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:48

Juntada de Informações prestadas
28/03/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:20

Juntada de manifestação
23/03/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 07:21

Expedição de Mandado.
07/03/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2022 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/03/2022 16:33

Conclusos para julgamento
25/02/2022 11:24

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS RODRIGUES ANDRADE em 24/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:32

Juntada de manifestação
02/02/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 12:14

Concedida em parte a Medida Liminar
14/01/2022 10:33

Conclusos para decisão
09/01/2022 22:21

Juntada de Certidão
01/01/2022 21:56

Processo devolvido à Secretaria
01/01/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:34

Conclusos para despacho
09/10/2021 07:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS RODRIGUES ANDRADE em 08/10/2021 23:59.
13/09/2021 12:28

Juntada de aditamento à inicial
07/09/2021 20:48

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 19:32

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:13

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:05

Juntada de Certidão
29/07/2021 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
29/07/2021 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 19:45

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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