26/06/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ARAUJO MIRANDA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015263-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA ARAUJO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (discopatia degenerativa lombar e espondiloartrose (CID M47.8, M51.3).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “ (...) Ao exame físico, o periciando apresenta preservação da amplitude de movimentos da coluna vertebral, força muscular preservada, reflexos normais e testes específicos negativos para compressão radicular, evidenciando ausência de comprometimento funcional significativo que caracterize impedimento de longo prazo".

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
28/05/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ALMEIDA ARAUJO MIRANDA - CPF: *26.***.*48-87 (AUTOR)
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ARAUJO MIRANDA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
19/04/2025 12:58

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 10:34

Perícia agendada
19/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ARAUJO MIRANDA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:48

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 13:46

Recebidos os autos
19/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/12/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 21:29

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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