02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de THYAGO GREGORIO MOTA RIBEIRO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:40

Juntada de contrarrazões
24/06/2025 20:00

Juntada de apelação
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041235-32.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO NAVES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO - SP274837 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411, CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 e GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão acerca da definição da parte responsável pela restituição das parcelas pagas pelo Autor.

Alega a Embargante que a responsabilidade pela restituição das parcelas pertence à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, parte legítima para tanto.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a correção do dispositivo.

O Autor apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Reconheço os vícios apontados.

A sentença declarou o direito do Autor à restituição das parcelas indevidamente pagas a título de seguro a partir de 06/06/2022.

Trata-se de obrigação que pertence à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que é a instituição responsável pelo recebimento do prêmio junto às parcelas do contrato de financiamento.

Assim, deve a sentença ser modificada no particular, para suprir a omissão apontada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para determinar a substituição da seguinte parte do seu dispositivo pelo teor que se segue: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar: a) ambas as Rés a adotar as providências necessárias para a efetivação da cobertura securitária do contrato de financiamento versado nos autos e a quitação total do saldo devedor; b) a Caixa Econômica Federal a restituir as parcelas do financiamento indevidamente recebidas a partir do óbito da mutuária Osnilta Naves do Nascimento, ocorrido em 06/06/2022.

Quanto ao mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto
28/05/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:42

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:39

Decorrido prazo de THYAGO GREGORIO MOTA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:39

Decorrido prazo de caixa seguradora em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:03

Juntada de embargos de declaração
13/01/2025 13:44

Juntada de manifestação
13/01/2025 12:23

Juntada de contestação
16/12/2024 18:58

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:58

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:17

Juntada de contestação
03/12/2024 15:23

Juntada de manifestação
29/10/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:47

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 09:50

Juntada de laudo pericial
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo de caixa seguradora em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:10

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ - FIOCRUZ em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:00

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:39

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:39

Decorrido prazo de THYAGO GREGORIO MOTA RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 19:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:39

Juntada de manifestação
29/07/2024 09:09

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:38

Juntada de documentos diversos
12/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/01/2024 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:43

Juntada de manifestação
23/01/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 09:56

Juntada de manifestação
07/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:07

Juntada de réplica
10/10/2023 01:32

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:09

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:52

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 17:26

Juntada de contestação
24/08/2023 00:22

Decorrido prazo de RICARDO NAVES NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 13:52

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 13:52

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO NAVES NASCIMENTO - CPF: *91.***.*61-87 (AUTOR)
01/08/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
31/07/2023 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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