02/09/2025 18:23

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 14:37

Decorrido prazo de MARIA VALDENIRA SANTOS FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1025897-45.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Adicional de 25%] AUTOR: MARIA VALDENIRA SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VALDENIRA SANTOS FERREIRA - CPF: *11.***.*77-87 (AUTOR)
28/05/2025 16:10

Homologada a Transação
27/05/2025 19:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
03/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
03/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 20:20

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA VALDENIRA SANTOS FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 17:37

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:15

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 09:13

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:59

Juntada de laudo pericial
27/09/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA VALDENIRA SANTOS FERREIRA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:51

Perícia agendada
14/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/06/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 14:41

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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