TRF1 - 1005926-58.2024.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005926-58.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005926-58.2024.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS - AC3305-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1005926-58.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005926-58.2024.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS - AC3305-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para “tornar definitiva a decisão que determinou que a autoridade coatora providenciasse, no prazo de 10 dias, nova análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, devendo enfrentar especificamente os argumentos apresentados, analisando todos os critérios de correção impugnados (faltou analisar os seguintes critérios impugnados: “Clareza, consistência dos argumentos, coerência e coesão textuais”, “Uso adequado da língua portuguesa” e “Ênfase na Interpretação do Contexto em que se Solicita o Estudo de Caso”)”.

Ofício do MPF sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1005926-58.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005926-58.2024.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS - AC3305-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (Relator): Verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.

De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1(AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.

Trago à colação os recentes arestos: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO AO CONTRATO.

DIREITO ADQUIRIDO.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. (...) 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) PROCESSO CIVIL.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR.

REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

REMESSA NÃO PROVIDA.

POSSIBILIDADE.

PAJ. 1.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1005926-58.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005926-58.2024.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS - AC3305-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DISCURSIVA.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

NOVA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1.

Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para “tornar definitiva a decisão que determinou que a autoridade coatora providenciasse, no prazo de 10 dias, nova análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, devendo enfrentar especificamente os argumentos apresentados, analisando todos os critérios de correção impugnados (faltou analisar os seguintes critérios impugnados: “Clareza, consistência dos argumentos, coerência e coesão textuais”, “Uso adequado da língua portuguesa” e “Ênfase na Interpretação do Contexto em que se Solicita o Estudo de Caso”)”. 2.

A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 3.

Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 4.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 5.

Remessa não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator