22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1015267-61.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DUARTE DE MEIRELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2024 23:22

Juntada de cumprimento de sentença
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:54

Juntada de petição intercorrente
14/02/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES DUARTE DE MEIRELES - CPF: *61.***.*00-00 (AUTOR)
14/02/2024 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:54

Juntada de contestação
02/02/2023 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:24

Juntada de laudo pericial
19/10/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:38

Perícia agendada
14/09/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/07/2022 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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