08/09/2025 20:12

Juntada de petição intercorrente
08/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/09/2025 13:10

Expedição de Documento RPV.
04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
18/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:51

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:46

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 19:44

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:29

Decorrido prazo de EDEVALDO SANTOS SILVA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1021038-65.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVALDO SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) A parte autora postula a concessão de provimento que determine o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício NB 608.874.806-4 (DCB 01/10/2015), devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em virtude de ter sofrido acidente de qualquer natureza.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora.

Preliminarmente, por envolver prestações sucessivas, especialmente pelo fato de a parte autora almejar a concessão de benefício desde a data posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (DCB 01/10/2015) e o ajuizamento da ação se deu em 22/12/2024, a relação jurídica discutida nestes autos atrai a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Passa-se a análise do mérito.

Segundo os ditames legais, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.2013/90).

A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado.

Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial.

A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Compulsando a perícia médica judicial, observa-se que o perito judicial atestou que a parte autora apresenta sequelas de lesão de ligamento cruzado anterior e menisco de joelho direito (CID-10 M23), ocasionando redução da capacidade em torno de 25%.

Segundo o perito, o requerente sofreu acidente no ano de 2013, ocasionando traumatismo de joelho direito com lesão de ligamento cruzado anterior e menisco, sendo submetido a tratamento cirúrgico, contudo evoluiu com sequelas definitivas.

Explica que o autor pode continuar a exercer suas funções laborais habituais realizadas à época dos fatos, mas com restrições.

Pois bem.

Analisando os documentos dos autos e a prova pericial, entendo que, no caso concreto, o direito a ser resguardado à parte é do benefício de auxílio-acidente. É preciso registrar o diagnóstico feito pelo perito judicial: sequelas de lesão de ligamento cruzado anterior e menisco de joelho direito, com redução e limitação funcional importante.

O caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Não há razão, portanto, para conceder ao autor o benefício substitutivo do salário quando tem condições de exercer atividade remunerada em nível econômico semelhante ao anterior.

Há, sim, amparo para a concessão de auxílio-acidente para que possa superar as dificuldades de adaptação laboral.

Em relação ao início do benefício (DIB), aplico a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 862), qual seja: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Assim, entendo que o auxílio-acidente deve ser fixado a partir da data seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior (NB 608.874.806-4 - DCB 01/10/2015), ou seja, DIB = 02/10/2015, tendo em vista que decorrente das lesões que justificaram o benefício por incapacidade temporária precedente, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação (22/12/2024).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação auxílio por incapacidade temporária (NB 608.874.806-4 - DCB 01/10/2015), em 02/10/2015 (DIB); b) pagar as prestações retroativas compreendidas entre DIB e a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação (22/12/2024); c) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91.

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
09/06/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a EDEVALDO SANTOS SILVA - CPF: *12.***.*04-15 (AUTOR)
09/06/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 11:06

Juntada de réplica
08/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 20:18

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:04

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 10:52

Juntada de exame médico
06/02/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:49

Perícia agendada
16/01/2025 13:48

Recebidos os autos
16/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/01/2025 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/12/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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