TRF1 - 1019049-44.2020.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ: 08.829.974/0003-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *69.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:17

    Juntada de Informação

  • 23/02/2023 09:16

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 08/02/2023 23:59.

  • 16/11/2022 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 09:44

    Outras Decisões

  • 11/08/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 11/08/2022 10:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/08/2022 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 10/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:03

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 19/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 00:58

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019049-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA COSTA NAVES - GO22812 AGRAVADO: AILTO DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

    MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

    Min.

    Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

    Agravo de instrumento provido.

    Agravo interno prejudicado.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2020 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 24/06/2022 17:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 12:15

    Conhecido o recurso de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - CNPJ: 08.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e provido

  • 23/06/2022 13:43

    Documento entregue

  • 23/06/2022 13:42

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 07/06/2022 13:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/06/2022 13:02

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 19/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE , Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA COSTA NAVES - GO22812 .

    AGRAVADO: AILTO DO NASCIMENTO SANTOS , .

    O processo nº 1019049-44.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 10/05/2022 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 13:37

    Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 10/09/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 18:54

    Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

  • 29/06/2021 01:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 28/06/2021 23:59.

  • 04/05/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 11:18

    Outras Decisões

  • 04/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 02:45

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 30/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:11

    Publicado Intimação em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019049-44.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: AILTO DO NASCIMENTO SANTOS DESTINATÁRIO: AILTO DO NASCIMENTO SANTOS.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 06/04/2021 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 05/04/2021 23:59.

  • 12/02/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:51

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 25/01/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 00:09

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 22/01/2021 23:59.

  • 24/11/2020 16:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/11/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 12:42

    Juntada de Recurso especial

  • 16/11/2020 15:57

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 15:57

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:04

    Conhecido o recurso de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - CNPJ: 08.***.***/0003-56 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 20/10/2020 22:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/10/2020 07:42

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 01/10/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 08:00

    Publicado Intimação de pauta em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2020 17:05

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/09/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 11:46

    Incluído em pauta para 19/10/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

  • 31/08/2020 23:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 23:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 04:38

    Decorrido prazo de AILTO DO NASCIMENTO SANTOS em 27/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 21:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/07/2020 22:40

    Publicado Intimação em 06/07/2020.

  • 03/07/2020 23:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 15:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/07/2020 15:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/07/2020 15:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/07/2020 14:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2020 19:56

    Conhecido o recurso de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - CNPJ: 08.***.***/0003-56 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 22/06/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 09:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/06/2020 09:01

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 19/06/2020 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2020 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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