28/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:24

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DORTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000357-19.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: EDILSON CARVALHO DORTA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91 “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora foi vítima de acidente com sequelas, contudo não apresenta limitação ou redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
29/05/2025 12:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:34

Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON CARVALHO DORTA - CPF: *66.***.*76-03 (AUTOR)
29/05/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DORTA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:31

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DORTA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:47

Perícia agendada
19/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo de EDILSON CARVALHO DORTA em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/01/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 11:28

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
17/01/2025 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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