TRF1 - 1031075-74.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1031075-74.2025.4.01.3500 PETIÇÃO CÍVEL (241) REPRESENTANTE: VANESSA CANDIDA DA SILVA REQUERENTE: V.

V.

D.

S.

N.

Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO RENE DOS SANTOS - GO49138, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA VALTER VIEIRA DOS SANTOS, representado por sua genitora, VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, ajuizou a presente ação, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Informou a prevenção com os autos 1012848-36.2025.4.01.3500, na 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (ID 2190321185). É o relatório.

Decido.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024.

No caso em apreço, o pedido consiste na concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)., sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

Ademais, a própria parte autora informou a prevenção com os autos de nº 1012848-36.2025.4.01.3500, na 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos à 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO, em face da prevenção com o proc. 1012848-36.2025.4.01.3500.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal