22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016037-25.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MELO DINIZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2023 11:11

Juntada de Informação
14/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/07/2023 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:46

Juntada de Informações prestadas
01/05/2023 19:01

Juntada de cumprimento de sentença
10/03/2023 02:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/03/2023 23:59.
07/02/2023 18:23

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
11/01/2023 16:07

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 16:07

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2022 13:26

Conclusos para julgamento
25/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 02:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/03/2022 23:59.
15/02/2022 03:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 14/02/2022 23:59.
13/02/2022 20:19

Juntada de apelação
26/01/2022 15:46

Juntada de embargos de declaração
20/01/2022 20:01

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 20:01

Juntada de Certidão
20/01/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2022 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2022 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2022 17:48

Conclusos para julgamento
07/12/2021 10:20

Juntada de manifestação
04/09/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 03/09/2021 23:59.
10/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:43

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
27/04/2021 08:24

Juntada de laudo pericial
22/04/2021 09:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 05:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 13:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 21:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 16:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 12/04/2021 23:59.
23/03/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 19:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 29/01/2021 23:59.
22/01/2021 23:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MELO DINIZ em 21/01/2021 23:59.
12/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:38

Perícia designada
11/09/2020 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:29

Conclusos para despacho
11/09/2020 11:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
11/09/2020 11:23

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2020 09:53

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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