01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 04:18

Decorrido prazo de MARCIA NATELY DE DEUS NUNES em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017036-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA NATELY DE DEUS NUNES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro, "prints da tela" ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. .

BELÉM, (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
29/05/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA NATELY DE DEUS NUNES - CPF: *14.***.*23-04 (AUTOR)
29/05/2025 12:35

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 18:04

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
29/01/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIA NATELY DE DEUS NUNES em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
03/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCIA NATELY DE DEUS NUNES em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 06:23

Juntada de contestação
08/05/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/04/2024 21:48

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
19/03/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIA NATELY DE DEUS NUNES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:42

Perícia agendada
07/03/2024 18:18

Recebidos os autos
07/03/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/09/2023 08:12

Decorrido prazo de MARCIA NATELY DE DEUS NUNES em 21/09/2023 23:59.
07/09/2023 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 16:57

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/04/2023 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 16:50

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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