22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007747-21.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Por Tempo de Contribuição] EXEQUENTE: GILDEMAR SOARES DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
06/03/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
10/01/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/11/2023 13:15

Juntada de manifestação
24/08/2023 20:25

Juntada de cumprimento de sentença
17/08/2023 16:44

Juntada de declaração
17/08/2023 16:43

Juntada de manifestação
11/08/2023 01:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/08/2023 23:59.
06/07/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:22

Decorrido prazo de GILDEMAR SOARES DA ROCHA em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:58

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 12:57

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 12:57

Concedida a gratuidade da justiça a GILDEMAR SOARES DA ROCHA - CPF: *17.***.*92-72 (AUTOR)
01/06/2023 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/12/2022 06:59

Juntada de comunicações
06/12/2022 10:36

Conclusos para despacho
30/11/2022 23:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/11/2022 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/11/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 01:44

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 01:44

Declarada incompetência
29/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/11/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:21

Decorrido prazo de GILDEMAR SOARES DA ROCHA em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 17:33

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 17:33

Declarada incompetência
01/11/2022 21:41

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:55

Juntada de contestação
01/09/2022 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:16

Perícia agendada
19/08/2022 15:15

Juntada de ato ordinatório
18/08/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/07/2022 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/07/2022 11:02

Juntada de Certidão de redistribuição
25/07/2022 16:58

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/05/2022 16:32

Juntada de manifestação
16/12/2021 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 12:28

Suscitado Conflito de Competência
26/07/2021 10:34

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2021 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2021 23:59.
01/06/2021 02:39

Decorrido prazo de GILDEMAR SOARES DA ROCHA em 31/05/2021 23:59.
14/05/2021 19:10

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 19:10

Juntada de Certidão
14/05/2021 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 19:10

Outras Decisões
11/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:32

Juntada de Ofício
06/05/2021 07:59

Juntada de laudo pericial
18/03/2021 21:41

Juntada de manifestação
26/11/2020 11:17

Juntada de laudo pericial
05/11/2020 15:56

Decorrido prazo de GILDEMAR SOARES DA ROCHA em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:02

Perícia designada
04/05/2020 20:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 18:45

Conclusos para despacho
04/05/2020 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/05/2020 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
03/05/2020 18:38

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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