03/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA ROZINETE SANCHES BATISTA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049928-32.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA ROZINETE SANCHES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547, RAIMUNDO CRUZ GAIA - PA23180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
29/05/2025 12:36

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROZINETE SANCHES BATISTA - CPF: *67.***.*73-15 (AUTOR)
29/05/2025 12:36

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:49

Juntada de documentos diversos
31/01/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/12/2024 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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