17/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:53

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCIVALDO VIEIRA OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005571-43.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIVALDO VIEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA - MA11059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por Francivaldo Vieira Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula o restabelecimento do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas desde a data de cessação (28/11/2024), bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente.

A controvérsia gira em torno da existência de incapacidade laborativa da parte autora para fins de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua possível conversão em aposentadoria por invalidez.

A perícia médica judicial (ID 2172428453) concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa.

Consta do laudo que o autor apresenta lombalgia, cervicalgia, dorsalgia e discopatia degenerativa, todas de natureza adquirida e sem repercussão funcional relevante.

O exame físico não identificou limitação de movimentos, perda de força muscular ou reflexos alterados, tampouco sinais de compressão radicular ou deformidades ortopédicas.

O perito foi categórico ao afirmar que as patologias não impedem o exercício das atividades profissionais habituais do autor.

Diante disso, não se verifica comprovação objetiva da inaptidão para o trabalho.

Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos particulares, esses não se sobrepõem à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório, que se mostrou clara, objetiva e suficiente para o deslinde da controvérsia.

Assim, não há respaldo técnico que justifique o restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ausente comprovação de incapacidade temporária ou permanente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Francivaldo Vieira Oliveira em face do INSS.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
09/06/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCIVALDO VIEIRA OLIVEIRA - CPF: *86.***.*21-72 (AUTOR)
09/06/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:52

Juntada de contestação
19/02/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:20

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
18/12/2024 12:42

Juntada de manifestação
17/12/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:36

Perícia agendada
27/11/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/11/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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