29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RENATO ASSIS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966 e JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor de RENATO ASSIS SILVA, CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA. – EPP e PAULO DE MAGALHÃES BASTOS objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com condenação nas sanções do art. 12, II da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, III do mesmo diploma legal.

Inicial instruída com documentos.

Após migração dos autos para o PJe, foi requerida, por meio da peça ID 820878557, a integração dos autos objetivando a retificação dos autos eletrônicos para inclusão das peças processais faltantes (aproximadamente 600 páginas).

Após certificada a inclusão de peças dos autos físicos, sobreveio parecer do MPF requerendo a inclusão de peças faltantes (ID 2135820836).

Posteriormente, o MPF se manifestou por meio da manifestação ID 2188223576, aduzindo que “o tempo transcorrido desde os fatos — mais de quinze anos (fatos ocorridos entre 2004 e 2008) certamente, inviabiliza a obtenção de novas provas quanto à efetiva presença de dolo e de liame entre as condutas dos requeridos de modo a embasar um decreto condenatório”.

Salientou, ainda, que a troca de gestão municipal durante esse intervalo de tempo dificulta qualquer pretensão de instrução probatória direcionada a demonstrar estes requisitos no curso do processo”, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão.

No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio MPF reconheceu a perda superveniente do seu interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual.

III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio
26/01/2022 04:56

Decorrido prazo de PAULO DE MAGALHAES BASTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:54

Decorrido prazo de SETA PROJETOS LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:53

Decorrido prazo de RENATO ASSIS SILVA em 25/01/2022 23:59.
18/11/2021 12:46

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:16

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2021 19:16

Juntada de volume
27/10/2021 19:13

Juntada de volume
07/06/2021 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇAÕ JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 05 VOLIUME(S). COM 1044 FOLHAS. COM 03 APENSOS
22/10/2019 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2019 16:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/06/2019 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/06/2019 14:50

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2019 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/06/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2019 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2019 17:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/04/2019 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 19:50

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO DA COMARCA DE VALENCA INFORMANDO DESIG DE AUDIENCIA
14/03/2019 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DA SJ/BA REF. À C.P. Nº 34/2019
01/03/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2019 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECIBOS ENVIOS DE CP'S
01/03/2019 12:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 33/2019 COMARCA VALENÇA E CP 34/2019 SJBA
27/02/2019 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2019 11:31

Conclusos para decisão
25/02/2019 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/02/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2018 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 14/11/2018.
13/11/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2018 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 15:03

Conclusos para decisão
20/02/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA - ATE ÀS 18:00H
04/12/2017 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/12/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA
04/12/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/12/2017 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROVISORIA - XEROX
29/11/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 28/11/2017.
27/11/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
04/08/2017 08:40

Conclusos para decisão
16/02/2017 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2016 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/11/2016 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
17/11/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2016 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 10/11/02016
09/11/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/10/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/10/2016 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2016 19:34

Conclusos para decisão
02/12/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/11/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2015 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2015 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2015 16:52

Conclusos para despacho
07/08/2015 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2015 16:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
15/06/2015 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/06/2015 15:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/03/2015 19:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/12/2014 16:01

CitaçãoORDENADA
07/08/2014 15:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/07/2014 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/05/2014 11:57

CitaçãoORDENADA
13/05/2014 11:56

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE - RECEBIDA A INICIAL EM RELACAO A TODOS OS REUS
30/04/2014 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2013 17:03

Conclusos para decisão
18/07/2013 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENT MANIF ESCRITA POR CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ
18/07/2013 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF
26/06/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
14/06/2013 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2013 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2013 17:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
19/04/2013 14:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/03/2013 16:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/02/2013 18:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/01/2013 15:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2013 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2013 15:44

Conclusos para despacho
22/01/2013 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
11/01/2013 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2013 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2013 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2013 16:28

Conclusos para despacho
09/01/2013 17:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/10/2012 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
27/08/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/07/2012 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/07/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
10/07/2012 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/06/2012 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2012 18:01

Conclusos para despacho
11/11/2011 13:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/10/2011 14:45

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2011 11:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2011 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2011 11:19

Conclusos para despacho
28/07/2011 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
28/07/2011 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/07/2011 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2011 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/07/2011 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2011 12:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª)
17/06/2011 12:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
17/06/2011 12:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/06/2011 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/06/2011 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/05/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2011 17:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/02/2011 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2011 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2011 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 12:16

Conclusos para despacho
28/01/2011 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/01/2011 17:35

INICIAL AUTUADA
20/01/2011 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de Extinção do Processo • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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