30/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:09

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA PALMA FILHO em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073521-81.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS ALMEIDA PALMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS GUSMAO SANTOS - BA27444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER em 26/04/2019.

Alega o autor que é pessoa com deficiência, ante o diagnóstico de autismo.

Ademais, sustenta que preenche a carência de 180 contribuições e possui a idade mínima de 60 anos.

Sustenta ainda que a Ré não observou o período de 01/11/1988 a 30/11/1996 em que laborou na atividade especial de armeiro (mecânico em armas).

Da análise da CTPS do autor, observo que a anotação da data de saída do vínculo com Palma e Santos Ltda apresenta rasura nítida em relação ao ano: Ademais, consta do CNIS data final para o vínculo em questão em 30/11/1990 e contribuições de vínculo empregatício com outra empresa de 15/04/1993 a 24/01/1996: Referido vínculo com a Transguarda consta da CTPS do autor, inclusive.

Ademais, a CTPS acusa recebimento de seguro desemprego entre abril e julho de 1996, por ocasião do encerramento desse vínculo: Assim, entendo que não ficou demonstrado o encerramento do vínculo com Palma e Santos Ltda em 30/11/1996, devendo ser mantido o registro que consta do CNIS.

Nesse diapasão, verifica-se que a contagem da carência efetuada pelo INSS, que resultou em 176 contribuições até a DER, estava correta, a evidenciar que o autor não preenchia o requisito para aposentadoria por idade, ainda que configurado o direito à redução do limite etário em virtude de deficiência.

Por fim, observo que o autor, posteriormente, verteu mais contribuições e fez novo requerimento administrativo, obtendo a aposentadoria por idade com DIB em 01/07/2024: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem honorários.

Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta cidade do Salvador/BA ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF
28/05/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a JONAS ALMEIDA PALMA FILHO - CPF: *46.***.*44-20 (AUTOR)
28/05/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:54

Conclusos para julgamento
15/06/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 22:36

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:04

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 20:04

Cancelada a conclusão
05/04/2024 23:42

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:11

Recebidos os autos
12/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2024 13:09

Juntada de laudo pericial
04/12/2023 10:02

Juntada de apresentação de quesitos
30/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:05

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 17:38

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/08/2023 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2023 11:41

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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