29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002730-24.2011.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ERALDO SILVA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMILSON LIMA RIBEIRO - BA13101 e LUIZ PEREIRA DE CASTRO FILHO - BA44147 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor de ERALDO SILVA DE ASSUNÇÃO, objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com condenação nas sanções do art. 12, III da Lei nº 8.429/92.

Inicial instruída com documentos.

No decorrer da fase instrutória, o MPF se manifestou por meio da manifestação ID 2111087748 aduzindo que “o tempo transcorrido desde a omissão, com troca de gestão municipal, esvazia qualquer pretensão de instrução probatória direcionada a demonstrar estes requisitos no curso do processo”, tendo requerido, em face da ausência de provas de dolo, o reconhecimento da perda superveniente do seu interesse de agir, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão.

No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio MPF reconheceu a perda superveniente do seu interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual.

III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio
23/05/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 15:14

Juntada de Certidão
23/01/2021 08:07

Decorrido prazo de ERALDO SILVA DE ASSUNCAO em 22/01/2021 23:59.
14/10/2020 23:51

Juntada de Parecer
13/10/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:16

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 15:13

Juntada de volume
06/10/2020 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2020 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA ANTERIORMENTE. LANÇADA MOVIMENT P/POSSIBILITAR MIGRAÇÃO PJE
06/10/2020 15:41

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
06/10/2020 15:40

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DA PETIÇÃO/DOCUMENTOS DE FLS. 76/85.
06/10/2020 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2020 17:30

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/11/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2018 19:22

REVELIA: DECLARADA - ERALDO SILVA DE ASSUNÇÃO
05/11/2018 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2018 14:38

Conclusos para despacho
31/10/2018 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/03/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DE 15/03/2018
14/03/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2018 19:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2018 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2018 19:22

Conclusos para despacho
08/02/2018 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/11/2017 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2017 15:46

CitaçãoORDENADA
26/01/2017 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2016 20:43

Conclusos para decisão
17/05/2016 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
17/05/2016 11:14

Conclusos para despacho
16/03/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/11/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/07/2015 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/07/2015 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2015 15:32

Conclusos para decisão
16/03/2015 14:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/03/2015 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
05/03/2015 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/03/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ADVOGADO DO REU
31/10/2014 12:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/07/2014 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/06/2014 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/02/2014 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
17/01/2014 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2014 20:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2013 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2013 16:32

Conclusos para despacho
23/09/2013 17:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
17/09/2013 17:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/08/2013 15:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
02/08/2013 16:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/07/2013 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/06/2013 11:27

CitaçãoORDENADA
14/05/2013 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2012 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
10/07/2012 12:42

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2012 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2012 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2012 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2012 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
31/01/2012 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU
24/11/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/11/2011 13:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/11/2011 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2011 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
20/10/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2011 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/09/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/09/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2011 15:35

Conclusos para despacho
27/07/2011 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2011 16:10

INICIAL AUTUADA
26/07/2011 19:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002604-85.2025.4.01.4005

Antonio Lira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Soares da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1078588-95.2021.4.01.3300

Ailton Carlos de Santana

.Caixa Economica Federal

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2021 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1003395-54.2025.4.01.4005

Ellen Dias Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rayssa Chaves Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1009929-59.2020.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ivany Nascimento de Castro Belchior

Advogado: Aldson Pereira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1016480-97.2025.4.01.3200

Elide da Silva Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Nasser de Andrade Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 12:36

Exibir Processo