09/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 09:13

Juntada de ciência
23/06/2025 22:46

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001833-61.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: THAIZ ALVES VIEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS RIO VERDE GOIÁS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Thaiz Alves Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de compelir a autarquia a analisar pedido administrativo de Auxílio-Acidente protocolado em 23 de novembro de 2023, sob o nº 918254713, que permanece pendente de análise.

A Impetrante alega que sofreu grave acidente de trajeto em 23 de abril de 2017, envolvendo colisão entre sua motocicleta e um caminhão, o que lhe causou fraturas na face, clavícula e escápula direitas.

Foram realizadas cirurgias corretivas e houve acompanhamento médico especializado, com relatórios clínicos juntados aos autos.

Afirma que as sequelas comprometeram sua capacidade para o trabalho habitual.

Sustenta que a inércia do INSS ofende os princípios da eficiência administrativa, da razoável duração do processo e do acesso à justiça, requerendo, liminarmente, que o INSS analise o pedido no prazo de 30 dias.

Requer, ainda, a concessão de Justiça Gratuita, com base em sua condição de desempregada e inscrição no CadÚnico; a intimação do INSS para prestar informações; a realização de perícia médica e a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00, para fins fiscais. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança exige, como requisito indispensável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo por parte do impetrante, mediante prova pré-constituída.

Trata-se de uma ação de rito célere e natureza mandamental, não admitindo dilação probatória, o que impõe ao impetrante o ônus de instruir a petição inicial com toda a documentação necessária à demonstração do seu direito, de forma clara e incontestável.

Nesse contexto, cabe ao impetrante apresentar, desde a exordial, elementos probatórios suficientes para afastar qualquer dúvida quanto à sua pretensão, sob pena de inviabilizar a via eleita.

A ausência de provas documentais robustas pode levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de complementação probatória no curso da ação.

No caso concreto, a análise dos documentos juntados aos autos revela a ausência da integralidade do processo administrativo, o que impede a verificação do status atual do requerimento formulado perante a autarquia previdenciária.

Em razão dessa lacuna probatória, não é possível aferir se o procedimento administrativo foi efetivamente concluído ou, caso não tenha sido, se a demora na análise decorre de eventual inércia do órgão público ou da própria segurada.

O único documento apresentado (ID: 2191371625) comprova, tão somente, que o requerimento foi protocolado em 24/11/2023, sem trazer elementos suficientes para demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder.

A insuficiência de prova pré-constituída configura ausência de pressuposto essencial para a constituição válida e o regular desenvolvimento do mandado de segurança.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil combinado com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro justiça gratuita à Impetrante.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
16/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
09/06/2025 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
08/06/2025 18:01

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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