TRF1 - 1009987-05.2024.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009987-05.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA - BA54052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.
Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.
GUANAMBI, 30 de junho de 2025.
ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.
Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).
A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.
Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.
A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.
Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.
Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.
Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).
Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).
Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).
Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.
A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.
Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".
Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. -
30/06/2025 11:50
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 09:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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30/06/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:33
Juntada de Certidão
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30/06/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 09:33
Juntada de Certidão
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30/06/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 08:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/06/2025 17:46
Juntada de Certidão
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27/06/2025 17:46
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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25/06/2025 02:09
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
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16/06/2025 00:52
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
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16/06/2025 00:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
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15/06/2025 09:25
Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
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15/06/2025 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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15/06/2025 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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10/06/2025 08:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1009987-05.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1.
Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025.
Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV".
Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados.
Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal).
Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.
Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).
A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.
Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.
A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.
Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.
Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.
Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).
Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).
Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).
Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.
A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.
Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".
Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial. -
28/05/2025 20:39
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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28/05/2025 16:16
Juntada de Certidão
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28/05/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 16:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 16:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 11:02
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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28/05/2025 11:02
Juntada de Certidão
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16/05/2025 01:09
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
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10/05/2025 01:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
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06/05/2025 13:40
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
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04/05/2025 10:38
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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28/04/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 07:20
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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28/04/2025 07:20
Expedição de Documento RPV.
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25/04/2025 13:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
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15/04/2025 18:37
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
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01/04/2025 16:14
Processo devolvido à Secretaria
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01/04/2025 16:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/04/2025 16:14
Transitado em Julgado em 01/04/2025
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01/04/2025 16:14
Juntada de Certidão
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01/04/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 16:14
Homologada a Transação
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27/03/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:58
Juntada de petição intercorrente
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26/03/2025 14:34
Juntada de Certidão
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26/03/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 01:29
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
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07/03/2025 21:02
Juntada de Certidão
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07/03/2025 21:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/03/2025 21:02
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:40
Juntada de petição intercorrente
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21/02/2025 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 18:54
Juntada de Certidão
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16/02/2025 19:33
Juntada de laudo pericial
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29/01/2025 02:28
Decorrido prazo de LUCIENE SILVEIRA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
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11/12/2024 12:56
Perícia agendada
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09/12/2024 11:22
Juntada de Certidão
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09/12/2024 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/12/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:40
Juntada de Certidão
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25/11/2024 11:50
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
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25/11/2024 11:50
Juntada de Informação de Prevenção
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19/11/2024 17:46
Recebido pelo Distribuidor
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19/11/2024 17:46
Juntada de Certidão
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19/11/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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