03/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de JURANDI PINTO DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:30

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036451-60.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JURANDI PINTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária.

Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

Inicial instruída com documentos.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar.

Decido.

Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido.

Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção.

Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF.

Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata.

No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF
29/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:39

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2024 09:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 5090
30/08/2024 09:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/07/2023 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2023 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/07/2022 10:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2022 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2020 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2020 12:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:33

Decorrido prazo de JURANDI PINTO DE SOUSA em 09/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 14:46

Conclusos para despacho
27/05/2020 05:55

Decorrido prazo de JURANDI PINTO DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:38

Juntada de manifestação
27/03/2020 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 18:36

Conclusos para despacho
19/03/2020 01:41

Decorrido prazo de JURANDI PINTO DE SOUSA em 18/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 18:03

Juntada de emenda à inicial
11/02/2020 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:48

Conclusos para despacho
19/12/2019 17:38

Juntada de manifestação
13/12/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 19:05

Conclusos para despacho
11/12/2019 15:11

Juntada de Certidão
11/12/2019 10:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJDF
11/12/2019 10:37

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2019 14:55

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003867-97.2024.4.01.3000

Luiz Felipe da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Onorio Luiz Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1044402-23.2024.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social

Vera Lucia de Almeida Silva

Advogado: Danilo Praxedes Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1002430-21.2024.4.01.3000

Adriano da Silva Vilhamor

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1007232-42.2024.4.01.4300

Eduardo Soares da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Cabral Falcao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1002228-02.2025.4.01.4005

Odineia Ribeiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno da Silva Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 12:38

Exibir Processo