TRF1 - 1006810-57.2024.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006810-57.2024.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONTALVAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO - BA62661 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1.
Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa – R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) – mostra-se inferior ao limite estabelecido no caput art. 3º da Lei 10.259/2001 para processamento das ações cíveis perante o Juizado Especial Federal. 2.
Oportuno ainda acrescentar que a matéria tratada na inicial não integra o rol das exceções previstas no art. 3º, § 1º e incisos, da supracitada lei. 3.
Assim, face ao disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, competente para o processamento da lide. 4.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto -
30/12/2024 18:28
Recebido pelo Distribuidor
-
30/12/2024 18:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/12/2024 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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