22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039375-30.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: HELLEN KACIA MATIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAN ZULIANI SERRANO - SP348068 e CAUE ROMAO BANHOS - SP401595 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR RODRIGUES RIBEIRO - GO63298 e AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO51990 SENTENÇA 1.

Ação com pedido de suspensão de efeitos de suspensão cautelar decorrente de processo administrativo ético disciplinar com pleito de indenização por danos morais e materiais.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedo parcialmente (ID n. 1309849276), posteriormente revogada (ID n. 1377865794).

Contestação apresentada por meio do ID n. 1436709248.

Réplica no ID n. 1491815860.

Na fase de especificação de provas, a parte ré não manifestou interesse (ID n. 1596200889).

A outorgada da parte autora renunciou o mandado no ID n. 1634683906 .

Por intermédio do despacho ID n. 2156136150, foi determinada a intimação dos patronos da autora para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC e da parte autora, pessoalmente, para constituir novos patronos.

Intimada, por meio de mandado, para promover o regular andamento do feito, a parte ativa não se manifestou (ID n. 2183377410). É o relato. 2.

A inércia da parte autora em cumprir os comandos judiciais exarados neste feito evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para o prosseguimento da ação, conforme preconiza o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Outrossim, é de se destacar que as intimações feitas através de meio eletrônico, são consideradas pessoais, conforme a Lei 11.419/06, que em seu art. 5º, § 6º, preconiza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Destarte, a extinção do feito no presente momento processual é medida que se impõe. 3.

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas, em havendo, pelo polo ativo.

Condeno o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância.

Sentença registrada em meio eletrônico.

Publicar e intimar.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Goiânia, assinado e datado eletronicamente.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
03/11/2022 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 12:12

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:02

Juntada de manifestação
26/10/2022 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 14:54

Cancelada a conclusão
25/10/2022 12:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:51

Juntada de manifestação
18/10/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:04

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:34

Juntada de aditamento à inicial
13/10/2022 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 14:14

Juntada de resposta
07/10/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:14

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 07:51

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:59

Juntada de manifestação
26/09/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 18:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/09/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:44

Juntada de resposta
19/09/2022 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 12:17

Expedição de Mandado.
12/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 11:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:35

Juntada de manifestação
09/09/2022 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 13:32

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:18

Juntada de manifestação
08/09/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
08/09/2022 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2022 10:10

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016964-13.2024.4.01.3600

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Eliete Maria de Moura Moraes

Advogado: Adriana Auxiliadora Moura Moraes de Frei...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1002699-18.2025.4.01.4005

Gilvoneide Pereira Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ueudes Batista Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1002699-18.2025.4.01.4005

Gilvoneide Pereira Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Adegundes Mascarenhas dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1009217-33.2025.4.01.4002

Maria da Conceicao Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saulo Alves Leal Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 1009178-36.2025.4.01.4002

Antonio Lucas da Costa Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao de Deus Mendes Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 15:53

Exibir Processo