TRF1 - 1016616-67.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016616-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte deferido em sede administrativa, em razão do falecimento de sua genitora, Deusarina Gonçalves de Oliveira, ocorrido em 02/11/2017.

Alega, em síntese, que é portador de deficiência mental, devidamente representado por curadora, e que o benefício de pensão por morte (NB 201673430-7) foi concedido desde 01/09/2021, data do requerimento administrativo.

Sustenta que faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício previdenciário, relativas ao período de 02/11/2017 a 31/08/2021, por ser absolutamente incapaz.

A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à fixação da data de início de pagamento do benefício de pensão por morte requerido por filho maior e inválido após o prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, em virtude da instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que também alterou o art. 3º do Código Civil, restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 (dezesseis) anos.

Acerca da aplicação da prescrição contra pessoas com deficiência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais 2165073/PE e 2163797/RJ, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema Repetitivo 1321), nos seguintes termos: Tratando a presente demanda exatamente sobre esta questão e considerando a decisão de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica, determino o sobrestamento do feito, que somente retomará o seu curso após nova decisão em contrário pelo STJ, ocasião em que será apreciado o pedido autoral.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL