01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MIDIAN LIMA DAMASCENO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006542-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIDIAN LIMA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (22/04/2024).

Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos.

O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).

O segundo requisito impõe a prova de impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou nos termos legais, à pessoa em condição de miserabilidade.

No caso dos autos, no que diz respeito ao impedimento de longo prazo, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico, mas a sua advogada constituída informou que não teve êxito na comunicação com a autora que mudou o número de telefone, razão pela qual pede a remarcação da perícia.

Entretanto, é dever da parte autora manter atualizado seu endereço e telefone, tanto em relação ao seu advogado como em relação ao juízo, motivo pelo qual a perícia não deve ser redesignada.

Nota-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito (CPC, art. 373, I), não demonstrando a sua situação de impedimento de longo prazo, pelo que a tenho como plenamente capaz para o trabalho.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente referente ao requerimento administrativo de 22/04/2024, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
29/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a MIDIAN LIMA DAMASCENO - CPF: *00.***.*89-39 (AUTOR)
29/05/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
26/05/2025 22:31

Juntada de contestação
25/04/2025 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 10:16

Juntada de manifestação
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MIDIAN LIMA DAMASCENO em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:37

Recebidos os autos
21/02/2025 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2025 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 15:27

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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