TRF1 - 1000718-48.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000718-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVIA LION LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIMBERLY HARDY REINERT - RR2204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder a aposentadoria por idade urbana, a contar do requerimento administrativo apresentado em 18/09/2024.

Aduz, em resumo, que, no dia 18/09/2024, pleiteou o benefício de aposentadoria por idade urbana, o qual foi indeferido sob a justificativa de que a parte autora não teria atingido o tempo mínimo de contribuição.

II No caso em exame, a petição inicial está desacompanhada de prova do prévio requerimento administrativo da aposentadoria por idade urbana que se pretende controverter, sendo instruída a inicial com processo administrativo relativo à aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 18/09/2024, que demanda a comprovação de requisitos legais distintos (id 2169452850).

Nesse contexto, reputo que não restou comprovado o interesse processual para instauração da demanda.

III Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual para a demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).