29/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 16:11

Juntada de Informação
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:13

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012655-80.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIO FERREIRA LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2181281916.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Nesse contexto, entendo que a conclusão da perícia médica judicial e administrativa, lavrada por médico perito investido de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
28/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a VITORIO FERREIRA LIMA FILHO - CPF: *60.***.*72-20 (AUTOR)
06/05/2025 18:21

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:53

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/04/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 06:54

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:47

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 09:41

Juntada de documentos diversos
12/02/2025 15:06

Perícia agendada
04/02/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:08

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 09:51

Recebidos os autos
15/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/10/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2024 09:41

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
13/10/2024 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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