10/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:59

Decorrido prazo de VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010882-09.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO - RR1732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Devidamente intimado para emendar a inicial para “objetivamente, a tabela com o cálculo do tempo de contribuição total que entende possuir, bem como informar quais vínculos laborais não foram considerados pelo INSS até a data de entrada do requerimento administrativo, mediante comprovação e fundamentação jurídica” (ID2171816833), a parte autora não cumpriu a diligência em sua integralidade (ID2172394556), nos termos do art. 321 do CPC.

No presente caso, a parte autora não apresentou na emenda a tabela com o tempo total que entende possuir e restringiu-se a relatar de forma incompleta os vínculos não considerados pelo INSS, sem especificar os períodos ou sem informar a data final, em desacordo ao que determina o art. 5º, §4º da PORTARIA GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023.

Veja-se, por exemplo, que o relato é confuso ao mencionar o Município de Boa Vista com data de início em 01/03/2007, não citando a data final, e referindo documentos dos anos de 1993 a 2002, bem como não cita o período controverso trabalhado na Assembleia Legislativa.

Ressalto que tal exigência não se mostra desarrazoada, uma vez que a inicial deve ser específica quanto à causa de pedir a fim de facilitar a defesa do réu e o próprio julgamento da demanda, em respeito aos princípios da ampla defesa e da eficiência.

Nesse contexto, a presente demanda deverá ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição válidos e regulares do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, data do registro.

JUIZ FEDERAL (assinatura digital)
29/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 12:39

Concedida a gratuidade da justiça a VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES - CPF: *60.***.*19-49 (AUTOR)
26/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:51

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:57

Juntada de emenda à inicial
17/02/2025 17:56

Juntada de manifestação
17/02/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2025 17:13

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:48

Juntada de contestação
22/11/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
18/11/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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