TRF1 - 1024673-74.2025.4.01.3500

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1024673-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENILDA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES - TO3716 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS (CEAB) DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ENILDA DA SILVA RODRIGUES contra ato atribuído ao Gerente da Central de Análise (CEAB/INSS), visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que lhe conceda o benefício assistencial ao idoso, indeferido em 02/05/2025.

Alega, em síntese, que: i) requereu em 07/10/2024, o benefício assistencial ao idoso sob o n° 716.306.554-0; ii) conforme processo administrativo, o benefício foi indeferido por suposta superação da renda, especificamente, a renda de seu cônjuge, proveniente do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 1 salário-mínimo; iii) o marido da impetrante possuía mais de 70 anos de idade, de modo que a sua renda deveria ter sido desconsiderada no cômputo do grupo familiar; iv) mesmo tendo cumprido os requisitos, o requerimento foi indeferido.

Requereu a concessão da gratuidade da justiça.

A inicial veio instruída com documentos.

Instada, a impetrante manifestou interesse em manter os autos na Seção Judiciária de Goiás ou que haja a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Itumbiara.

Por decisão (Id. 2186779110), foi declinada a competência para a Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. É o relatório.

Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

Anoto que, segundo o art. 5°, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança.

Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo.

Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado.

Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”.

Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes.

No caso em apreço, a impetrante postula a concessão do benefício assistencial ao idoso pela APS de Itumbiara/GO, cuja autoridade correta, com atribuição de gerência no Estado de Goiás, é do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social sediada em Goiânia/GO (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf).

Dito isso, cumpre indagar se o ordenamento jurídico permite a correção da indicação da autoridade coatora, seja por requerimento do impetrante ou de ofício pelo juiz.

A esse respeito, importante destacar que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) seja omissa nesse ponto, o CPC/2015, contudo, não o foi.

A nova codificação permite a alteração do polo passivo, na hipótese em que o réu, na contestação, alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo indica o sujeito passivo da relação jurídica.

Com efeito, dispõe o caput do art. 338 que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu”.

Por sua vez, o art. 339 acrescenta que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”.

Vale também ressaltar o enunciado n. 511 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual “a técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança”, entendimento que encontra respaldo na doutrina especializada (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo.

São Paulo: Forense, 2016, p. 534).

Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, tendo exarado decisões antagônicas, proferidas pela 1ª e 4ª Turmas, tendo a 1ª Turma se posicionado contra a possibilidade de alteração da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 188.954/MG, Benedito Gonçalves, j. 18/12/2012), ao passo que a 4ª Turma se posicionou a favor da possibilidade de alteração, seja por emenda ou mesmo de ofício, esta última hipótese restrita aos casos em que o equívoco for facilmente perceptível (RMS 45.495-SP, Raul Araújo, j. 26/08/2014).

Posiciono-me em sintonia com o entendimento da 4ª Turma do STJ, favorável à possibilidade de substituição da autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o entendimento mais recente do STJ e por estar em harmonia com o enunciado n. 511 do FPPC e com a doutrina especializada, conforme demonstrado há pouco.

Resolvida, pois, a questão preliminar.

Quanto ao pedido liminar, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30).

Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369).

Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações, notadamente para que seja explicado o motivo da não concessão do benefício assistencial ao idoso, ao computar na apuração da renda familiar a aposentadoria por incapacidade permanente percebida pelo cônjuge da impetrante, no valor de 1 salário mínimo, diante da disposição contida no §14 do art. 20 da Lei n° 8.742/1993.

Ante o exposto, corrijo, de ofício, a indicação da autoridade coatora para constar Gerente-Executivo do INSS em Goiânia/GO, devendo a Secretaria proceder à necessária retificação da autuação.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2184653833).

Após, concluam-se os autos para decisão.

Intime-se.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal