20/08/2025 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:52

Juntada de manifestação
13/08/2025 04:04

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 13:00

Expedição de Documento RPV.
28/07/2025 08:29

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:28

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:50

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 10:19

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000248-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNNANDA GRAZYELLE RODRIGUES OLIVEIRA - GO49721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/12/2024 (x) dia seguinte à cessação do NB (31) 7169287472 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 09/02/2025 (x) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
09/06/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:11

Homologada a Transação
04/06/2025 08:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:45

Juntada de manifestação
27/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:10

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:46

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:41

Juntada de manifestação
14/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
29/01/2025 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 14:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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