TRF1 - 1003396-76.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003396-76.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESSA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS MOURA DE SOUSA - PA29756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em virtude do nascimento de sua filha ocorrido em 20/04/2019.

A análise dos autos revela que a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito.

Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos o direito de pleitear benefício previdenciário, contado da data em que deveria ter sido pago.

No presente caso, o nascimento da filha da autora, fato gerador do benefício postulado, ocorreu em 20/04/2019.

O requerimento administrativo foi protocolado em 16/04/2024, suspendendo o curso da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, por ocasião da tramitação do processo administrativo, concluído com o indeferimento do benefício em 12/07/2024.

Na data da suspensão (16/04/2024), restavam apenas quatro dias para o término do prazo prescricional de cinco anos.

Findo o processo administrativo, o prazo voltou a correr, expirando-se em 16/07/2024.

A presente ação foi ajuizada somente em 22/07/2024, ou seja, após o prazo quinquenal legalmente fixado.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o que obsta o exame do mérito e acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso II, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da PRESCRIÇÃO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal