TRF1 - 1019392-67.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019392-67.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Concessão] REPRESENTANTE: ROSANA VALERIA BARRETO DE SOUSA AUTOR: ISADORA BARRETO DE SOUSA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DESPACHO Trata-se de pedido de pensão por morte, no qual alega a parte autora ser pessoa portadora de doença mental grave e dependente de servidor público civil falecido.

Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. 1.

PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares.

Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2.

A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3.

A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4.

Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta.

Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 6.

Cumpridas as diligências pela Central de Perícias, CITE-SE o requerido INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7.

Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9.

Sem proposta concluam-se os autos. 10.

Ressalto, desde logo, que, para expedição ou saque do ofício requisitório (RPV ou Precatório) será indispensável a comprovação da representação através de termo de curatela, ainda que provisório, ou termo de decisão apoiada.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1019392-67.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSANA VALERIA BARRETO DE SOUSA AUTOR: ISADORA BARRETO DE SOUSA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DESPACHO Narra a inicial que a autora é "incapaz, portador de deficiência mental grave de caráter permanente, denominada Síndrome de Asperger (CID F84.5)".

Não obstante esta circunstância, a parte autora veio a juízo, outorgando poderes, via instrumento particular de procuração, representada pela Sra.

Rosana Valéria Barreto de Sousa, sem observar uma das formas legais para representação, que pode ocorrer mediante: a) Outorga, por meio de curador, com apresentação de Decisão e Termo de Curatela, nos termos do art. 71, do CPC e art. 4º, inciso III, do CC, ou seja, representação por meio de curador nomeado pelo juízo competente, ou; b) Outorga por meio de decisão apoiada, com a apresentação de Termo de Decisão Apoiada, na forma prevista no art. 1.783-A e seguintes, do Código Civil.

Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária, com rito especial, no qual a própria pessoa com deficiência irá indicar dois apoiadores de sua confiança, para que esses possam lhe auxiliar, fornecendo o apoio que for necessário para determinados atos de sua vida civil, indicando os limites do apoio, os compromissos assumidos pelos apoiadores e o prazo de vigência da medida.

Assim, considerando a necessidade de regularização da representação, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito: a) Via apresentação de decisão judicial e termo de curatela, devendo, neste caso: a.1) apresentar novo instrumento de procuração em que a outorga se dê em nome do autor, por seu curador nomeado judicialmente, OU; b) Via apresentação de Termo de Decisão Apoiada homologado pelo juízo competente, devendo: b.1) apresentar novo instrumento de procuração em que a outorga se dê em nome do autor, mediante subscrição dos apoiadores nomeados judicialmente.

Sem manifestação, retornem-me autos conclusos.

Atendido, CITE-SE a parte ré para no prazo de 15(quinze) dias, para querendo, contestar a presente demanda.

Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal