TRF1 - 1001759-94.2022.4.01.3508

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001759-94.2022.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ELIONEIDA MARIA SOUZA SANTOS DECISÃO I) Do deferimento do pedido da parte exequente de suspensão do curso processual e de arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial.

Defiro o pedido da parte exequente (ID 2187490575) e determino a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Esclareço à parte exequente que eventual manifestação requerendo, desde já, nova vista do feito ao fim do prazo estipulado nesta decisão ou nova suspensão, estará automaticamente indeferida.

Isto para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta este incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.

II) Da materialização da suspensão do curso processual e do arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Por se tratar de processo eletrônico, a materialização da suspensão do curso do processo acima determinada deve se dar na tarefa análise de secretaria, suspender ou sobrestar processo, definir prazo e tipo de sobrestamento.

Contudo, as opções de sobrestamento disponíveis na tarefa definir prazo e tipo de sobrestamento do Sistema do Processo Judicial Eletrônico são: a) por convenção das partes; b) para aguardar julgamento de outra causa ou recurso; c) por conflito de competência; d) por morte de parte ou procurador; e) por carta precatória; f) por outros motivos; g) por arguição de impedimento ou de suspeição; h) por decisão de instância ou tribunal superior.

Como visto, não há no sistema de processo eletrônico a opção específica de suspender o curso do processo em virtude da não localização da parte executada ou de seus bens passíveis de serem penhorados para garantia da execução.

Ante o exposto, determino que a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial seja registrada na tarefa “Análise de Secretaria”, “Suspender ou Sobrestar Processo”, “Definir Prazo e Tipo de Sobrestamento”, “Por Outros Motivos”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) anos, que equivale ao prazo de 1 (um) ano, referente ao período de suspensão do curso da execução para tentativa de localização da parte executada ou de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis, somado ao prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, referente ao prazo legal para a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a ressalva de que a parte exequente poderá a todo momento (i) informar e comprovar que a prescrição executiva ocorrerá em período menor àquele prazo estipulado; (ii) prosseguir com a execução se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

III) Da inexistência de penhora ou de restrição judicial de bem de propriedade da parte executada.

Registre-se, por oportuno, que não foi realizada nenhuma constrição judicial no interesse da presente execução de título extrajudicial, tendo em vista que a busca de bens da parte executada passíveis de penhora restou infrutífera, conforme extratos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ID's 1431330793, 2169675055, 2169675113 e 2169675156).

IV) Providências Finais. 1) Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de permanência dos autos no arquivo provisório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição intercorrente ocorridas durante a suspensão do processo ou arquivamento dos autos. 2) Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Itumbiara/GO, 27 de maio de 2025. assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara