TRF1 - 1015398-07.2021.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO ALBERTO SOUSA JATENE

CPF *27.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 21:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 01:31

    Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO SOUSA JATENE em 07/07/2025 23:59.

  • 15/06/2025 09:26

    Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.

  • 15/06/2025 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015398-07.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CARLOS PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas.

    Decisão inicial deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da parte adversa e suspendeu o processo em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090.

    A CEF ofertou sua contestação.

    Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa pública federal.

    A alegação de ilegitimidade passiva ad causam e da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central não merecem acolhida.

    Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n 112520/PE (200900485326, Relator Benedito Gonçalves, 1ª.

    Seção, Julg. 24/02/2010, DJE 04/03/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de modo a firmar nos seguintes termos o Tema Repetitivo 204: Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

    Portanto, a CEF, na condição de gestora do FGTS, é a única legitimada para figurar no polo passivo da lide.

    Com efeito, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13.

    Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”.

    Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º.

    Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”.

    Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

    Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário.

    Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874).

    Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso.

    Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

    Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC.

    Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

    A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento.

    Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

    Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

    Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

    Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

    Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

    II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

    VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

    Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial.

    Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

  • 28/05/2025 16:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 16:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/05/2025 16:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2025 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 10:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/05/2025 10:35

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

  • 09/04/2024 11:55

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

  • 09/04/2024 11:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2024 11:54

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 26/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 01:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2023 16:27

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/01/2023 14:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/10/2021 02:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO SOUSA JATENE em 28/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 12:04

    Juntada de contestação

  • 08/09/2021 18:10

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/09/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 21:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2021 21:28

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 21:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2021 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 21:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/09/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 19:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2021 19:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/09/2021 01:31

    Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO SOUSA JATENE em 03/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 19:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 19:58

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 00:33

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 12:35

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2021 16:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 24/05/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 09:23

    Declarada incompetência

  • 20/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 19/05/2021 16:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/05/2021 19:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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