10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000345-70.2018.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na distribuição dos ônus sucumbenciais, são considerados dois princípios norteadores de sua estipulação: o princípio da sucumbência e o da causalidade.

O primeiro atribui o ônus do pagamento àquele que se figurar vencido em relação à pretensão veiculada nos autos.

O segundo, entretanto, considera como responsável pelas despesas aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

Em sentença, dada a improcedência da pretensão autoral, foram fixados honorários sucumbenciais em desfavor do autor, arbitrados, entretanto, por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) na ação que se destinava à anulação de ato administrativo sancionatório.

No caso dos autos, não estão preenchidos os pressupostos legais para aplicação do §8º do art. 85 do CPC, uma vez que não se está diante de proveito econômico inestimável ou irrisório.

Ademais, foi atribuído à causa o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) que não se qualifica como muito baixo nos termos do dispositivo legal de referência, de modo a fixação dos honorários deverá observar a regra geral do §2º do mesmo dispositivo legal e serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, porquanto ausente valor de condenação ou proveito econômico.

Não tendo havido condenação, nem proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados conforme o valor atualizado da causa.

Além da observância à regra geral contida no §2º do art. 85 do CPC, far-se-á também necessária a estipulação dos honorários conforme estipula o §3º do mesmo dispositivo legal, uma vez que figura como parte, em um dos polos da ação, a Fazenda Pública.

Assim, é necessária a observância dos percentuais previstos no §3º do referido art. 85 do CPC.

Tendo em vista que se trata de demanda que não pressupõe a exigência de extraordinários grau de zelo profissional ou tempo exigido e considerando a natureza e a importância da causa, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais que passo a fixar: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de até 200 (duzentos) salários-mínimos; no montante que ultrapassar os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ibama para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de até 200 (duzentos) salários-mínimos; no montante que ultrapassar os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
01/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/08/2022 15:53

Juntada de Informação
29/07/2022 08:36

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 28/07/2022 23:59.
27/06/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:22

Conclusos para despacho
12/04/2022 22:46

Juntada de apelação
25/03/2022 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 24/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2021 18:37

Julgado procedente o pedido
16/08/2021 18:37

Julgado improcedente o pedido
05/03/2021 12:08

Conclusos para julgamento
02/03/2021 02:40

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 01/03/2021 23:59.
10/02/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 11:19

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 03:20

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 12:36

Conclusos para despacho
23/06/2020 13:08

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 22:55

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 15:21

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2020 15:21

Juntada de Petição (outras)
12/05/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 13:58

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2020 15:10

Conclusos para decisão
07/04/2020 15:32

Juntada de Contestação
31/03/2020 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:48

Conclusos para despacho
18/04/2019 12:31

Decorrido prazo de HUMBERTO ALEXANDRE SILVA em 15/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:32

Conclusos para julgamento
07/07/2018 19:54

Juntada de emenda à inicial
28/05/2018 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 12:27

Conclusos para despacho
15/03/2018 11:50

Restituídos os autos à Secretaria
14/03/2018 12:13

Conclusos para decisão
14/03/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 19:32

Conclusos para decisão
05/03/2018 15:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
05/03/2018 15:58

Juntada de Informação de Prevenção.
08/02/2018 22:19

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2018 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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