16/06/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 09:26

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:59

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1044864-41.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUCINDA CAETANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINDA CAETANO DA SILVA - CPF: *52.***.*22-34 (AUTOR)
28/05/2025 16:21

Homologada a Transação
27/05/2025 20:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:12

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 18:10

Juntada de petição intercorrente
03/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
03/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:18

Juntada de resposta
20/01/2025 19:12

Juntada de contestação
22/11/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:18

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 00:39

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCINDA CAETANO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:19

Perícia agendada
03/08/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de LUCINDA CAETANO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/11/2023 19:06

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 17:53

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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