24/06/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 19:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/06/2025 12:11

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003178-08.2025.4.01.4200 AUTOR: RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS FROES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A análise de prevenção informa a preexistência de ação (1002780-61.2025.4.01.4200) com identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 337 do CPC, verifico a ocorrência de litispendência, razão pela qual, o mérito desta demanda repetida não deve ser conhecido, pois presente pressuposto processual negativo.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, c/c §3º do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
29/05/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:42

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS FROES - CPF: *36.***.*09-83 (AUTOR)
29/05/2025 12:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2025 21:38

Conclusos para julgamento
25/04/2025 21:38

Juntada de Informação
15/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
15/04/2025 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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