23/07/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.
23/07/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 08:09

Juntada de Ata de audiência
11/07/2025 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2025 10:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2025 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2025 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2025 05:46

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 09/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 01:52

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016206-20.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO FABIAN COELHO DA SILVA - BA67531 DECISÃO Após exame da(s) resposta(s) escrita(s) apresentada(s) (ID 1737903583), e analisando detidamente a denúncia, constato que a peça acusatória contém descrição de fatos formalmente típicos, estando acompanhada de suporte probatório mínimo que evidencia a presença de justa causa para a ação penal, suficiente para identificar a provável autoria e a materialidade da(s) conduta(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 171, § 2º, II, e § 3º, do Código Penal, imputada(s) ao(s) réu(s) ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA, além de presentes todos os requisitos do artigo 41 do CPP.

A denúncia encontra-se instruída de inquérito policial, contendo narrativa satisfatória do fato imputado.

Narra, em síntese, o MPF que, “em data próxima a 04 de outubro de 2014, de forma consciente e voluntária, o denunciado Robson Domingos Estrela de Souza vendeu o veículo Mitsubishi L200 Triton 35, ano fabricação: 2008, ano modelo: 2008, cor: prata, chassi: 93XJRKB9T8C804003, placa: JRM-6220 e renavam: 970650060, que se encontrava gravado de ônus de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal”.

Assim, rejeito as preliminares de inépcia e ausência de justa causa.

Por outro lado, o acusado alega preencher todos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, sustentando que a ausência de proposta de acordo por parte do Ministério Público Federal seria indevida, por se tratar de um direito subjetivo do réu.

No entanto, conforme consta da petição de ID 2124612632, o próprio órgão ministerial reconheceu a viabilidade do ANPP, esclarecendo que, anteriormente ao oferecimento da denúncia, o réu recusou a proposta.

Ainda assim, foi concedida nova oportunidade para celebração do acordo, da qual a defesa foi devidamente intimada, sem, contudo, apresentar qualquer manifestação (ID 2176251855).

Desse modo, não há que se falar em irregularidade procedimental.

Por fim, as demais alegações deduzidas adentram o mérito e demandam, necessariamente, dilação probatória.

Diante do exposto, e ausente qualquer das possibilidades de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do CPP, em face da necessidade de robustecer o conjunto probatório, o que resultará no melhor exame do fato, em tese, típico, ratifico o recebimento da denúncia.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10h, destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e ao interrogatório do(s) réu(s), a ser realizada presencialmente na sede da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, podendo as partes, seus procuradores e testemunhas, optarem por participar da audiência na modalidade virtual, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft.

Os interessados em participar remotamente deverão ingressar na sala virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria do Juízo e certificado nos autos.

Considerando a ausência de qualificação da testemunha FABRÍCIO PINHO DE MOURA, indicada na resposta escrita, como determina o art. 396-A, do CPP, o que impede sua intimação judicial, caberá à parte demandada, caso tenha interesse, apresentar a referida testemunha em juízo para ser ouvida, independentemente de intimação.

Desde já, registro que, caso a testemunha não compareça à audiência pessoalmente na sede da Subseção Judiciária ou na modalidade virtual, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, considerarei preclusa a produção da prova testemunhal.

Expeça(m)-se mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) com a finalidade de intimação do(s) réu(s) e da testemunha(s) FÁBIO DE ARAÚJO MARQUES, Delegado de Polícia Federal, para que compareça(m) à audiência designada.

Comunique-se, ainda, ao Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia, para os fins previstos no art. 221, §3º, do CPP.

No ato de comunicação processual, deverá constar a possibilidade de que participe(m) do ato através da modalidade virtual (Teams).

No mesmo expediente, sendo o caso, solicite-se ao(s) Juízo(s) deprecado(s) a disponibilização de sala para conexão à audiência designada, restando assegurada a participação virtual das partes, procuradores e testemunhas.

Fica(m) advertido(s) o(s) réu(s), que não havendo comparecimento em audiência, entenderei pelo desinteresse em seu(s) interrogatório(s), não importando qualquer prejuízo para defesa, tampouco confissão do(s) acusado(s), preservando-se, assim, a garantia constitucional ao silêncio prevista no art. 5, LXIII da Constituição Federal e art. 186 do Código de Processo Penal.

Proceda a Secretaria ao agendamento da audiência de instrução, em seguida cientifique o MPF e a(s) defesa(s) do(s) réu(s).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
29/05/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 10:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.
29/05/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 18:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 19:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:52

Juntada de resposta à acusação
20/07/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:40

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 17:31

Juntada de procuração/habilitação
03/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGOS ESTRELA DE SOUZA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 17:02

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2023 19:28

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 19:28

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO)
18/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/11/2022 09:31

Juntada de resposta
23/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:40

Juntada de denúncia
08/11/2022 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2022 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:34

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:01

Conclusos para despacho
02/10/2022 14:50

Juntada de resposta
28/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:25

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
26/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:20

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:13

Juntada de relatório final de inquérito
16/09/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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