29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000088-31.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NERCI CARLOS BISSOLOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA ROCKELLE KUBENECK - SC72473 POLO PASSIVO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DESPACHO Analisando os autos, verifico que, de acordo com o documento id 2167541337, a mora pela análise do processo é do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos.

Então a autoridade coatora deveria ser o Gerente Executivo desse órgão.

Isso é corroborado pelo documento de id. 2172197369, que demonstra que a 4ª Junta de Recursos proferiu decisão convertendo o julgamento em diligência, a fim de que seja providenciada a apuração, através de Justificação Administrativa (JA), do exercício de labor rural de 16/02/1967 a 31/12/1984, na zona rural de Campinas do Sul/RS.

Assim, intime-se a impetrante para emendar a inicial, com indicação da autoridade coatora correta, isto é, da pessoa física investida de poder decisório, responsável pela prática do ato impugnado.

Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do writ sem resolução de mérito.

Após, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Barra do Garças/MT, (data e hora da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
21/01/2025 17:16

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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